Termos de Uso

Leia abaixo nossos termos de uso e política de privacidade.

Este “Termo” apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela empresa BEAUTYX LTDA., registrada sob as Leis Brasileiras, com responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ nº 19.258.606/0001-50 com sede social na Rua da Consolação 758 - Consolação , CEP 01302-000, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada, simplesmente, como “AVALIEGANHE”, a qual oferece através de sua plataforma (Website e Aplicativo) serviços com o objetivo de promover pesquisas e avaliações de produtos e serviços das empresas contratantes aqui denominados de "PARCEIROS" pelos seus clientes aqui denominados de "USUÁRIO" conforme condições abaixo avençadas.

Este termo, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela AVALIEGANHE. É muito importante que leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) e decreto 7.962/2013.

Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada, simplesmente, USUÁRIO, que utilize os serviços prestados pela AVALIEGANHE, deve aceitar este Termo, e todas as políticas e princípios que o regem.

Este termo É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços prestados pela AvalieGanhe.

O termo pode ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso por parte da AVALIEGANHE, sendo assim, orienta a todos os Usuários que sempre se mantenham atualizados quanto as alterações das políticas que regem os serviços oferecidos por esta Plataforma.

ATENÇÃO:

É PERMITIDO QUE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE SE CADASTREM E RESPONDAM AS PESQUISAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA. TODOS USUÁRIOS DECLARAM POSSUIR CONHECIMENTO QUE A RELAÇÃO DO AVALIEGANHE COM OS USUÁRIOS SE RESTRINGE AO USO DA PLATAFORMA PARA APLICAÇÃO NÃO TENDO NENHUMA RESPONSABILIDADE COM A QUALIDADE DO SERVIÇO OU DO PRODUTO PRESTADO PELO PARCEIRO INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES OU DA ENTREGA DOS PRÊMIOS QUE SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DO AvalieGanhe, MEDIANTE ACEITAÇÃO TÁCITA DESTE TERMO, ISENTANDO A AVALIEGANHE DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

1. DO PREÂMBULO NECESSÁRIO:

Observação: Este preâmbulo estabelece a definição dos termos que serão utilizados de forma abreviada ao longo deste termo.

“AVALIEGANHE”: Significa a empresa prestadora de serviços, através de sua plataforma (“Plataforma AVALIEGANHE”), contratada pelos PARCEIROS com a finalidade de realizar, facilitar, otimizar e viabilizar (i) a contratação de serviços de pesquisa e avaliação de satisfação do seu estabelecimento incluindo serviços, profissionais e produtos e (ii) fidelizar os clientes usuários através do incentivo para o retorno ao estabelecimento do PARCEIRO.

“Plataforma AVALIEGANHE”: Significa todo e qualquer sistema utilizado pela AvalieGanhe com a finalidade de viabilizar as pesquisas e avaliações de satisfação incluindo os "VOUCHERS" com o código de acesso ao website (“site”) www.avalieganhe.com.br e ao aplicativo (“app”) bem como banco de dados e tecnologias que eventualmente sejam implementadas;

“PARCEIRO”: Significa a empresa contratante dos serviços de pesquisa e avaliações de satisfação de clientes. O PARCEIRO, desde já, possui conhecimento que não haverá qualquer vínculo trabalhista previsto na Lei 5.452/1943 com a AVALIEGANHE, sendo que a relação é pautada na contratação da AvalieGanhe pelo PARCEIRO tão somente para que o promova, incentive, elabore e gerencie a aplicação de pesquisas e avaliações de satisafação dos USUÁRIOS clientes dos parceiros. Fica observado que as questões constantes da pesquisa de avaliação é de inteira responsabilidade do PARCEIRO assim como a definição do incentivo (prêmio) a ser dado ao USUÁRIO bem como a sua efetiva entrega uma vez cumpridas as ações estabelecidas e estando dentro do prazo estabelecido pelo PARCEIRO.

“USUÁRIO”: significa o tomador de serviços ou produtos disponibilizados pelo PARCEIRO, sendo este normalmente pessoa física mas podendo ser também pessoa jurídica. O USUÁRIO desde já, possui conhecimento que não há qualquer vínculo entre a AVALIEGANHE e o PARCEIRO, se não o de promover os serviços de avaliação e possui conhecimento que a AvalieGanhe não se responsabilizará por qualquer ato ocorrido antes, durante e após a realização das pesquisas e avaliações.

"Estabelecimento do PARCEIRO" significa o estabelecimento físico onde o USUÁRIO utilizou-se dos produtos e serviços do PARCEIRO e local onde o USUÁRIO após ter direito receberá seu prêmio.

"PRÊMIO" significa a recompensa em forma de outro produto ou serviço inclusive na forma de desconto podendo ser atrelado a um novo consumo e que será dado a todos os usuários que receberam o VOUCHER com o código, realizarem a pesquisa e retornarem ao estabelecimento no prazo de validade;

"VOUCHER" significa o cartão devidamente numerado a ser entregue aos seus clientes dentro dos seus critérios que contém um código de acesso que permite que o USUÁRIO acesso o site ou app da AVALIEGANHE e faça a sua avaliação.

“Partes”: em conjunto, ou quando, no singular, individualmente, AVALIEGANHE, PARCEIRO e USUÁRIO;

“Da contratação dos serviços”: A alcontratação dos serviços do AVALIEGANHE pelo PARCEIRO será feito diretamente entre si, isentando o AVALIEGANHE de qualquer responsabilidade que não esteja vinculada a sua prestação de serviço como ferramenta de gestão e promoção de pesquisas e avaliações de satisfação;

2. DOS SERVIÇOS

2.1. A AVALIEGANHE visa disponibilizar aos USUÁRIOS que são clientes dos PARCEIROS contratantes dos serviços de pesquisa, avaliação e relacionamento uma plataforma que é acessada através de um código disponibilizado pelo PARCEIRO aos seus clientes e que consta no VOUCHER entregue quando do consumo ou uso de um produto ou de um serviço fornecido pelo PARCEIRO.

2.1.1 O AVALIEGANHE fornecerá aos PARCEIROS, em no máximo 05 dias úteis no caso de VOUCHERS padrão e no máximo em 20 dias úteis no caso de VOUCHERS personalizados contando-se a data do pagamento dos valores constantes no contrato. Bem como disponibilizará o acesso ao representante do PARCEIRO em no máximo 02 dias úteis após o pagamento do valor acertado no contrato firmando entre as partes; ao sistema em que o representante do PARCEIRO poderá definir as questões de avaliação e/ou pesquisa sendo elas padrão. No caso de questões customizadas pelo cliente ele poderá contar com a ajuda do AVALIEGANHE se estiver isto previsto no contrato. Além disto o representante do PARCEIRO deverá definir os PRÊMIOS que ele estará oferecendo aos usuários que responderem a pesquisa e retornarem no local dentro da data limite prevista.

2.1.1.1 O AVALIEGANHE disponibilizará ao seu PARCEIRO dentro da plataforma informações relativos aos serviços de pesquisa e avaliações contratadas como número de pesquisas respondidas, resultados parciais e no final disponibilizará um relatório final.

2.1.1.2 O PARCEIRO está ciente da sua responsabilidade em entregar o PRÊMIO a todos USUÁRIO que estiverem aptos por terem respondido a pesquisa, feito o cadastramento de forma correta e terem retornado dentro do prazo ao local designado pelo PARCEIRO.

2.1.2 Não obstante, o AVALIEGANHE poderá, a qualquer momento e desde que mediante aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado pelo PARCEIRO na Plataforma AVALIEGANHE, (i) suspender novas pesquisas se for constatado a não entrega dos prêmios ao USUÁRIO. No entanto, o PARCEIRO que não concordar com a suspensão promovida pelo AVALIEGANHE deverá enviar um e-mail solicitando o cancelamento de sua conta AVALIEGANHE , sem qualquer cobrança adicional, não tendo direito de restituição a valores já pagos para o AVALIEGANHE.

2.1.3 - O PARCEIRO poderá alterar as premiações solicitando por escrito a AVALIEGANHE, observando a necessidade de equivalência nos PRÊMIOS.

2.2. O PARCEIRO contratou o AVALIEGANHE para viabilizar pesquisas entre as o PARCEIRO e seus USUÁRIOS, sendo que isentam o AVALIEGANHE de qualquer responsabilidade de conflitos entre eles inclusive não possui qualquer relação empregatícia com qualquer das partes, devendo isentá-lo de qualquer demanda.

2.3. Os serviços prestados pelo AVALIEGANHE não abrangem, em nenhuma hipótese, (i) promessa de emprego; (ii) obrigação de reparação por insatisfação do USUÁRIO; (iii) qualquer garantia de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos PARCEIROS.

2.4. OS USUÁRIOS não poderão sob hipótese alguma fazer qualquer discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social e sob pena de denúncia e aplicação das devidas disposições legais.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O AVALIEGANHE garante que seu conteúdo é disponível para uso apenas pelas empresas contratantes aqui identificados como PARCEIROS nas cidades previstas, dentro do território brasileiro, em sua Plataforma. Sendo assim, a AVALIEGANHE recomenda que os Usuários se informem sobre os PARCEIROS e sobre os prazos das campanhas e pesquisas.

3.2. Ao optar pela utilização da Plataforma os USUÁRIOS compreendem, reconhecem e concordam que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação a conduta online e conteúdo disponibilizado.

3.3. Embora a AVALIEGANHE envide seus esforços para garantir que os Serviços estejam normalmente disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas por dia, a AVALIEGANHE não se responsabilizará se, por qualquer razão, os serviços ficarem indisponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. A prestação dos Serviços poderá ser suspendida temporariamente e sem notificação no caso de falha no sistema, manutenção ou reparo, ou por razões além do controle da AVALIEGANHE.

3.4. A ACALIGANHE envidará seus esforços para notificar o PARCEIRO com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos Serviços.

3.5. A AVALIEGANHE não pode se responsabilizar pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do celular, computador ou tablet.

3.6. A AVALUEGANHE isenta-se de responsabilidade por qualquer erro nas questões formuladas pelo PARCEIRO.

3.7. A AVALIEGANHE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos USUÁRIOS, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

3.8. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Site, a AVALIEGANHE declara que a senha de acesso e todos os dados que o PARCEIRO digitar na Plataforma são totalmente protegidos por tecnologia de criptografia. A AVALIEGANHE recomenda que o PARCEIRO nunca forneça sua senha a terceiros. O PARCEIRO é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

3.9. A AVALIEGANHE se reserva no direito de alterar os termos e condições do presente Contrato a qualquer momento. O PARCEIRO se compromete a ler e se atualizar sobre estes termos com frequência. Caso não queira aceitar qualquer alteração nos termos, o PARCEIRO deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro da Plataforma para rescindir seu contrato com a AVALIEGANHE.

4. DO CADASTRO DO PARCEIRO

4.1. Para se cadastrar o PARCEIRO estará fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, e após o pagamento do valor estipulado no contrato a AVALUEGANHE fornecerá um login onde o PARCEIRO poderá montar a sua pesquisa escolhendo questões padrão ou solicitando questões personalizadas e especificas, além de verificar o andamento da sua campanha/pesquisa. Não estando a AVALIEGANHE obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, as quais o PARCEIRO, desde já, atesta para todos os fins de direito, sua veracidade, sob pena de aplicação das responsabilidades cabíveis.

4.1.1. No caso de avaliação de funcionários o PARCEIRO se responsabiluza pelas informações passadas bem como na comunicação ais mesmos, não tendo a AVALIEGANHE qualquer responsabilidade sobre a inclusão de pessoas sejam contratadas via CLT ou outras formas de contratação.

4.2. As informações contidas no cadastro, com exceção àquelas supra citadas, terão caráter confidencial, sendo passíveis de quebra de sigilo apenas nos casos de formal requisição de autoridade policial, órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, organismos internacionais de investigação.

5. DA REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS E AVALIAÇÕES.

5.1. DA REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS PELO USUÁRIO

5.1.1. O USUÁRIO tem ciência que a pesquisa se relaciona aos serviços e\ou produtos oferecidos pelo PARCEIRO e que a AVALIEGANHE não tem nenhuma responsabilidade sobre isto inclusive sobre os PRÊMIOS que são responsabilidade do PARCEIRO a sua definição e entrega sendo responsabilidade da AVALIEGANHE apenas a disponibilidade da plataforma.

5.1.2. O PARCEIRO possui prévio conhecimento que o resultado das pesquisas refletem a opinião dos USUÁRIOS e em nenhuma hipótese da AVALIEGANHE

6. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

6.1. O contrato firmado entre a AVALIEGANHE e o PARCEIRO poderá ser rompido pelas partes através de solicitação por escrito mas tendo a obrigação por parte da AVALIEGANHE disponibilizar a plataforma até o final da pesquisa considerando-se os vouchers ou o prazo da pesquisa. Não será ressarcido nenhum valor as seja ao PARCEIRO seja a AVALIE GANHE. Sendo assim, cumprindo o Art. 49 da Lei 8.078/1990, qualquer serviço poderá ser cancelado.

7. DA VIGÊNCIA

7.1. Este contrato vigerá pelo prazo estipulado no contrato, permanecendo válido enquanto não ultrapassar a data.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Tanto USUÁRIOS como PARCEIROD acordam que a Plataforma AVALIEGANHE assim como os logotipos, marcas, insignias imagens, videos, texto, sinais distintivos, símbolos, manuais ou quaisquer outros materiais correlacionados a Plataforma, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócios, e/ou direitos de propriedade da “AVALIEGANHE” ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

8.2. É expressamente proibido aos Usuários, a distribuição, a modificação, a exibição de trabalhos derivados de qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma AVALIEGANHE e dos materiais veiculados por esta.

8.3. É proibido o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados desta Plataforma sem o consentimento expresso da AVALIEGANHE visto que tais práticas não encontram amparo na legislação atual.

DO FORO 9.1. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando as partes de acordo, aceitam o presente termo.

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate: BEAUTYX Serviços de Tecnologia LTDA Endereço: Av. da Consolação 758, São Paulo – SP, 01302-000 Telefones: +55 (11) 4328-3008 SAC: contato@beautyx.com.br.

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento. Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Site pelo Usuário. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as mesmas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença. Caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo, as partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato.